TST - RR - 554585/1999


25/fev/2005

BANERJ - PRÊMIO-APOSENTADORIA INSTITUÍDO PELO BERJ NÃO-EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DO BEG Não contraria o princípio da isonomia decisão que não aplica aos empregados do BEG os benefícios instituídos pelo BERJ, antes da fusão ocorrida. Nascido o BANERJ, seu regulamento alcança todos os empregados, preservados os direitos já adquiridos. Estando o prêmio-aposentadoria contido no patrimônio jurídico dos ex-empregados do BERJ, sendo, por isso, devido após a fusão, não há falar em extensão do benefício àqueles submetidos ao regulamento do BANERJ. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 554585/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos banerj, prêmio-aposentadoria instituído pelo berj.

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