TST - RR - 559102/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE CONCEDIDA EM DISSÍDIO COLETIVO ENQUADRAMENTO SINDICAL A Recorrente não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida, nos termos do artigo 896, alínea a, da CLT. Ademais, a alegada violação ao artigo 5o, II, da Carta da República não enseja o conhecimento no tema questionado. MULTA DO ARTIGO 477, § 6º, ALÍNEA B, DA CLT MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O marco inicial da fluência do prazo para a quitação das verbas rescisórias exclui o dia da notificação da demissão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1, que dispõe: Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 125 do Código Civil. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 559102/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista indenização.

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