TST - ED-RR - 559491/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Não há nada nos autos que autorize levar adiante o argumento do embargante no sentido de que as peculiaridades do caso afastam a aplicação da OJ 221 da SDI-1. Ao contrário, trata-se de típico caso de anistia, tratado pela Lei 8.878/94, cujo efeito financeiro atende à regra do art. 6º deste, consoante interpretação dada por este Corte, em reiterados julgados, pacificando a matéria na OJ 221 da SDI-1. Os artigos questionados em embargos, oriundos do Código Civil Brasileiro, não foram lembrados por ocasião das contra-razões, o que desmerece análise. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 559491/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, anistia, reintegração.

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