TST - RR - 563139/1999


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGITIMIDADE DO OUTORGANTE PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. O artigo 12, inciso VI, do CPC não exige que a procuração juntada pela empresa venha acompanhada de documentos que comprovem que o outorgante possui legitimidade para representá-la judicialmente. A norma processual em questão estabelece apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os estatutos designarem, ou, não designando, por seus diretores. Por conseguinte, é dispensável essa providência, a não ser que haja impugnação da parte contrária ou dúvida razoável do juiz, devendo este, assim mesmo, conceder prazo para que a parte apresente os mencionados documentos com o objetivo de provar a legitimidade de sua representação, nos termos do artigo 13 do CPC. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 563139/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, representação processual, juntada de documentos que comprovem a legitimidade do outorgante para.

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