STJ - EDcl no REsp 457533 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108857-6


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES. PRETENSÃO RECURSAL CONCEDIDA, NA ÍNTEGRA.
1. Inocorrência de omissão ou irregularidade no acórdão embargado,
visto que a questão da restituição do prazo restou devidamente
esclarecida na decisão impugnada.
2. A própria embargante, nas suas razões do apelo extremo (fl. 83),
requereu, litteratim, "o provimento deste recurso especial, a fim de
que seja reconhecida a nulidade da intimação/publicação do Diário
Oficial de 27 de setembro de 2000, restituindo-se ao Estado o prazo
para apresentar recurso contra tal decisão".
3. Atendendo ao seu pleito, o decisum atacado concluiu no sentido de
dar provimento ao recurso "para determinar a nulidade da
intimação/publicação do Diário Oficial de 27 de setembro de 2000,
restituindo-se ao Estado o prazo para apresentar recurso contra a
referida decisão". Ou seja, a pretensão recursal da recorrente foi
concedida, na íntegra.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 457533 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108857-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 238
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades.

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