STJ - AgRg no Ag 456809 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071900-5


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 535. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ.
1. Nos casos em que o tribunal de 2ª instância se nega a emitir
pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios
ou obscuros, embora provocado via embargos declaratórios, deve a
recorrente especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC,
pleiteando a anulação do acórdão. Inteligência da Súmula 211 do STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456809 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0071900-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 237
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›