TST - ED-RR - 567797/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. EFEITOS DA APOSENTADORIA SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 453, CAPUT, CLT. PREQUESTIONAMENTO. Diante dos termos das Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SBDI-I, é inexigível o prequestionamento do artigo 457, caput, da CLT no exame de alegação de violação de sua literalidade por decisão que considera não ser a aposentadoria causa de extinção do contrato de trabalho. Embargos de Declaração rejeitados. 2.2. APOSENTADORIA. EFEITOS DAS LIMINARES CONCEDIDAS EM ADIN PERANTE O STF. O acórdão embargado não olvidou o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99, uma vez que esta Corte já firmou o entendimento de que a existência de decisão liminar proferida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade não torna sem efeito o entendimento adotado pela Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-I, porque as liminares proferidas em ADC ou ADIN não vinculam os Tribunais, o que ocorre somente com a decisão definitiva de mérito, que possui eficácia vinculante e efeito erga omnes, a teor do disposto no artigo 102, VI, § 2º, da Constituição Federal. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 567797/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, efeitos da aposentadoria sobre o contrato de trabalho.

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