TST - RR - 567273/1999


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR-LIMITE FIXADO PARA O DEPÓSITO RECURSAL. NECESSIDADE DO DEPÓSITO INTEGRAL. Quando o resultado da soma dos valores individuais fixados para os recursos ordinário e de revista for inferior ao montante da condenação, o conhecimento deste último está subordinado à realização do depósito no limite do valor individual para ele estabelecido, sob pena de deserção. Não atende esse requisito a utilização do depósito do recurso ordinário para se chegar ao valor daquele devido para a interposição do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 567273/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, deserção, condenação superior ao valor-limite fixado para o depósito recursal.

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