TST - ED-RR - 567130/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão e, conferindo efeito modificativo ao julgado, analisar o Recurso de Revista quanto à Preliminar de nulidade por julgamento extra petita. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se constata a ocorrência de julgamento extra petita e de violação do art. 460 do CPC. Os artigos que estabelecem o princípio da congruência, também chamado de princípio da correlação e adstrição ao pedido, 128 e 460 do CPC, não foram contrariados. O limite da decisão válida é o pedido inicial, e este foi apreciado. Quem pode conferir o mais (reconhecimento do vínculo com o pagamento das verbas decorrentes), pode o menos (apenas o pagamento das verbas salariais e rescisórias). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 567130/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, embargos declaratórios acolhidos para.

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