TST - E-RR - 569272/1999


25/fev/2005

EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - Em que pese o disposto no artigo 71, caput, e § 1º da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subsidiária existe também para a Administração Pública, conforme previsto no item IV da Súmula nº 331 do TST. A decisão da Turma está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item IV/TST, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569272/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos, responsabilidade subsidária, administração pública indireta.

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