TST - RR - 569269/1999


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. DIVERGÊNCIA DE TESES. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. Não se admite o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando se constata que o único aresto trazido ao cotejo não está assentado em premissa fática idêntica àquela que serviu de base ao convencimento firmado pelo Tribunal de origem, qual seja, a circunstância de o reclamante, depois ter sido dispensado pela primeira reclamada, ter continuado a prestar-lhe serviços por intermédio de empresa interposta. Inteligência do enunciado da Súmula n.º 296 da jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 569269/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, unicidade contratual, nulidade da contratação por meio de empresa interposta.

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