TST - ED-RR - 570889/1999


25/fev/2005

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. JORNADA DE TRABALHO. Na compreensão desta Corte, conforme inteligência do Enunciado 287, uma vez revelado pelo Tribunal de origem o exercício da função de gerente-geral de agência bancária, para se decidir a respeito da inserção desse empregado na regra de exceção do artigo 62, II, da CLT não se revolve matéria fática. Assim, não esbarra na proibição do reexame da prova, na forma prevista no Enunciado 126 desta Corte, o recurso de revista que pretende discutir a matéria sob esse enfoque, sendo que, na hipótese, a premissa fática revelada pelo Regional, de exercício da função de gerente-geral de agência bancária, foi o pressuposto para a adoção da tese perfilhada por esta Turma, de que ao Reclamante aplica-se a norma do artigo 62, II, da CLT. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. II EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. No acórdão embargado, os modelos transcritos na revista não foram considerados aptos à demonstração de conflito pretoriano em virtude da inobservância do disposto no artigo 896, a, da CLT, ou nos Enunciados 296 e 337, I, do TST. Diante, pois, das premissas apresentadas, revela-se coerente o julgado ao concluir pela não demonstração de divergência jurisprudencial válida, não sofrendo o acórdão embargado do vício de contradição, nos moldes preconizados no artigo 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 570889/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, reclamante.

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