STJ - AgRg no REsp 464020 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119349-1


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA
O INCRA E FUNRURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EMPRESA
VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. INEXIGIBILIDADE. LEIS
NºS 7.787/89 E 8.212/91. PRECEDENTES. EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial intentado pela parte agravada.
2. A União é parte ilegítima na relação jurídica processual onde se
discute o não pagamento de contribuições recolhidas ao INCRA e ao
INSS. O art. 1º, da Lei nº 8.022/90, em sua mensagem principal, não
afastou a capacidade processual do INCRA e do INSS, autarquias
legalmente constituídas, para, em juízo, defenderem as contribuições
que lhe são devidas.
3. Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas
ao INCRA e ao FUNRURAL das empresas vinculadas exclusivamente à
Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição
contributiva. Pacificação da matéria no EREsp nº 173380/DF, 1ª
Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado.
4. A contribuição para o INCRA só foi exigível até o advento da Lei
nº 8.212/91, e a do FUNRURAL até a Lei nº 7.787/89, motivo pelo
qual, a partir dessas normas, deve ser reconhecida como indevida a
cobrança. Precedentes da 1ª Turma e da 1ª Seção desta Corte.
5. Não há amparo jurídico para, na via Especial, ser alcançada
definição sobre a aplicação de dispositivos da Carta Magna de 1988,
in casu, , os arts. 59, 146, 149, 194, I e II, e 195, I.
6. É sabido que, no curso de recurso especial, não há lugar para se
discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ
compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação contida na Magna Carta de 1988.
7. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolve a
interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso
Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada,
unicamente, para a competência do Colendo STF.
8. O sistema de distribuição de competência recursal inserido em
nosso ordenamento jurídico, pela novel Carta Política, não pode ser
rompido. Do mesmo modo que o Colendo STF, em sede de Recurso
Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação de
vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é adotado
pelo STJ quando se depara com fundamentos constitucionais no curso
do Recurso Especial.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464020 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119349-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 243
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, contribuição para o incra e funrural.

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