TST - RR - 570935/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA SANTANDER NOROESTE SEGURADORA S.A. COMISSÕES SUPRIMIDAS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. O recurso não reúne condições de conhecimento quando o recorrente não cuida de enquadrá-lo em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT, resultando, portanto, desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se verifica a alegada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que a discussão sobre o ônus da prova somente se cogita quando a decisão admite provada determinada afirmação de fato por força de circunstância processual não prevista em lei para a hipótese, como também ao atribuir à parte ônus que não lhe incumbia - ônus subjetivo da prova -, por força da fixação de fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Enfim, tal discussão é restrita aos casos em que efetiva prova não se produziu, o que não é o caso dos autos, dado que a decisão do Regional, a partir da análise dos depoimentos das testemunhas tanto do reclamante como da reclamada, concluiu que os cartões de ponto não espelhavam a real jornada trabalhada pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 570935/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da empresa santander noroeste seguradora s.a, comissões suprimidas e ressarcimento de despesas com combustível, o recurso não reúne.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›