TST - RR - 572697/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Embora a Corte Regional, ao julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão em que não conheceu do recurso ordinário, por deserto, não tenha abordado de forma expressa a questão neles proposta, relativa ao alegado não-funcionamento da rede bancária no último dia do octódio legal, coincidente com a implantação do Plano Real, que a própria recorrente afirma fato público e notório, não há nulidade a decretar, ausente o prejuízo, à luz do art. 794 da CLT e uma vez adotada na origem a tese de que o depósito há de ser prévio, prejudicial, portanto, à prorrogação do prazo defendida. Ademais, diante da Circular 2427 do BACEN, a facultar a satisfação, no dia 04.7.1994, segunda-feira, sem a incidência de quaisquer encargos, dos compromissos pagáveis em instituições financeiras e demais instituições integrantes do sistema financeiro nacional, com vencimento em 01.7.94, e constando do recurso que o depósito recursal seria efetuado no dia 04.7.1998, à recorrente incumbia a prova, que não produziu, da persistência do impedimento até 05.7.1994, quando o recolheu. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 572697/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, recurso ordinário deserto.

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