STJ - AgRg no Ag 456976 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073065-0


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO
REGULAMENTO.
1. A responsabilidade do sócio da empresa executada não é objetiva.
Para que surja a responsabilidade pessoal, disciplinada no art. 135
do CTN é necessário que haja comprovação de que ele, o sócio, agiu
com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o
estatuto. Em não havendo tal comprovação, não há como a execução
fiscal ser redirecionada.
2. Em princípio o sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade
mas não verifica o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a
fortiori comete o ilícito que faz surgir a sua responsabilidade.
Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz da
função precípua do egrégio STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 456976 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0073065-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 238
Tópicos tributário, execução fiscal, responsabilidade tributária.

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