TST - AIRR - 575622/1999


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MOTIVAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da C. SBDI-1, a motivação não é requisito de validade do ato de demissão promovido por empresa pública ou sociedade de economia mista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575622/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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