TST - RR - 575623/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não implica negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) NORMA COLETIVA VALIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 234 DA SBDI-1 O Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1: A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. FUNÇÃO DE CONFIANÇA CARACTERIZAÇÃO O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 204 desta Corte, com a redação que lhe imprimiu a Resolução nº 121/2003, o qual preceitua: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 575623/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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