TST - RR - 576130/1999


25/fev/2005

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.

Tribunal TST
Processo RR - 576130/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos contrato de concessão de serviço público, sucessão trabalhista, responsabilidade.

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