STJ - MS 8259 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0035548-4


17/fev/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
ATO DELEGADO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA
DEMISSÓRIA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. A Lei nº 8.112/90, na letra do seu artigo 141, inciso I,
efetivamente declara ser da competência do Presidente da República,
entre outras, a aplicação da penalidade de demissão de servidor,
competência essa, contudo, delegável, como previsto no artigo 84,
incisos IV e VI, e parágrafo único, da Constituição da República e
nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67.
2. Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu
Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há falar em
ilegalidade da Portaria instauradora do processo administrativo
disciplinar.
3. A descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da falta
cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do
servidor (artigo 161, caput, da Lei 8.112/90).
4. O julgamento do inquérito administrativo, enquanto ato decisório
da autoridade competente, é integrado pelo acolhimento ou rejeição
fundamentada do relatório final elaborado pela Comissão Processante
e pelo ato formalizador de imposição da sanção disciplinar, sendo
descabida e ilegal a sua pretendida cisão, para argüir-se a nulidade
do ato de cassação da aposentadoria, ao argumento da não renovação
da motivação da sanção, própria do acolhimento do relatório.
5. Em havendo a autoridade administrativa acatado o parecer
elaborado pela Consultoria Jurídica da Advocacia da União, na forma
do artigo 168 da Lei 8.112/90, não há falar em ilegalidade da
Portaria que demitiu o impetrante por ausência de motivação.
6. Inexiste qualquer determinação legal no sentido de que o
indiciado seja intimado pessoalmente do relatório final elaborado
pela comissão processante, não havendo falar, assim, em violação do
princípio do devido processo legal.
7. O ato punitivo, como se impunha, mereceu publicação na imprensa
oficial, do que resulta a inexistência de qualquer embaraço ao seu
direito de recorrer.
8. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, assim como a
do Supremo Tribunal Federal, têm firme entendimento no sentido de
que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável
quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor
acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief.
9. A lei faculta ao procurador do acusado a reinquirição tão-somente
das testemunhas (artigo 159 da Lei 8.112/90).
10. Do eventual impedimento do procurador do impetrante de
comparecer às oitivas dos demais acusados não lhe adveio qualquer
prejuízo, por isso que a comissão processante se valeu de elementos
outros de convicção para formar seu juízo acerca da autoria e
materialidade dos fatos que lhe foram imputados, porque os
confessou, na própria defesa.
11. Os fatos atribuídos ao impetrante, apesar de terem sido
praticados há vários anos, só foram conhecidos pela Administração
Pública após a conclusão do Relatório de Correição nº 016/2001, em
27 de abril de 2001. A portaria instauradora do processo
administrativo disciplinar (Portaria Conjunta nº 50) foi publicada
em 19 de outubro de 2001, interrompendo o curso da prescrição, que
voltou a correr a partir de 15 de março de 2002 (fl. 265), data em
que foi proferido o julgamento pela autoridade competente. Como o
ato demissório foi publicado em 21 de março de 2002, não há falar em
ocorrência de prescrição da ação disciplinar.
12. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8259 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0035548-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 219
Tópicos mandado de segurança, processo administrativo disciplinar, demissão.

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