TST - E-RR - 577249/1999


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O tema não foi objeto do recurso de revista, razão por que não há falar em afronta ao art. 896 da CLT ou em violação direta dos dispositivos da Constituição da República indicados, ante a inequívoca preclusão. PRESCRIÇÃO - Consta do acórdão regional que o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição, por não ser parte, e que a ré não a invocou. Diante disso, torna-se impossível a configuração da pretendida divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 130/132, que não enfrentam esses fundamentos, incidindo o óbice do Enunciado nº 296 do Colendo TST. Do mesmo modo, inviabiliza-se a aferição de ofensa aos arts. 5º, § 1º, e 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição da República; 6º, § 2º, da LICC e 11 da CLT, que não infirmam os fundamentos adotados pelo Regional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 577249/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o tema não foi.

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