TST - RR - 577346/1999


25/fev/2005

REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 X 36 HORAS ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII, garante duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Faculta a adoção de jornada diversa, mediante compensação, desde que estipulada em acordo ou convenção coletiva. Da leitura do texto constitucional infere-se que optou o constituinte por não impor o limite diário estabelecido pelo art. 59, § 2º, da CLT. Ao contrário, valorou a vontade dos sujeitos da relação de emprego, tendo admitido, de forma expressa, a compensação. Sendo, portanto, a compensação de horário assegurada pela própria Constituição, a adoção pela empresa do regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso não enseja o pagamento de horas extras. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577346/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos regime de compensação 12.

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