TST - ED-RR - 578301/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO. O acórdão embargado contemplou entendimento de que, na compreensão desta Turma, a interpretação das normas do caput e do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 autoriza inferir que os descontos previdenciários decorrentes de verbas pagas por força de sentença judicial incidem sobre o valor total da condenação, sendo calculados por ocasião do respectivo pagamento. Nesse contexto, não se cogita de aplicação, em tal hipótese, dos artigos 20 e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, porque existente norma específica na referida Lei dispondo a esse respeito. Não se pode cogitar de omissão no julgado por não ter adotado tese explícita a respeito da aplicação do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 no exame do Recurso de Revista do Reclamado, porque aludido dispositivo legal não serviu de fundamento para o Tribunal de origem determinar a apuração mês a mês dos valores devidos à Previdência Social. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 578301/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, descontos previdenciários.

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