TST - RR - 578665/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional, se claramente revelados os fundamentos de fato e de direito norteadores do decidido a respeito de cada tema objeto de controvérsia, ainda que não enfrentados, em antítese, um a um os argumentos apresentados pelas partes. Recurso de revista não conhecido pela preliminar. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura o cerceamento de defesa se o indeferimento da produção de prova oral resultou da circunstância de o direito controvertido, no caso, o acometimento de moléstia profissional, demandar aferição mediante perícia médica, a partir da qual o juízo firmou convencimento. Recurso não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. A utilização da expressão consectários legais, pelo reclamante, para se referir às parcelas acessórias aos pedidos que deduz, não conduz à inépcia da petição inicial. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 578665/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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