TST - ED-RR - 579791/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Os embargos declaratórios são impróprios para outro fim que não seja de suprir vícios existentes no julgado, aqueles expressamente previstos no art. 535 e incisos do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 579791/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, os embargos declaratórios são.

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