TST - ED-RR - 579943/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENUNCIADO 331 DO TST. OMISSÃO INEXISTENTE. O questionamento veiculado nos Embargos de Declaração, a respeito da incidência da jurisprudência sedimentada no Enunciado 331, IV, do TST à controvérsia dos autos, já obteve pronunciamento explícito desta Turma por meio do v. acórdão embargado, o que revela não ser a intenção dos Declaratórios sanar vícios no julgado, nos moldes do artigo 535 do CPC, mas efetivamente investir contra o mérito da decisão desfavorável ao Embargante. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 579943/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, sociedade de economia mista.

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