TST - RXOFROMS - 584742/1999


25/fev/2005

REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DO FGTS. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela União Federal, contra sentença homologatória de transação em processo trabalhista, no qual não figura como parte, insurgindo-se quanto à determinação de expedição de alvará para liberação do FGTS em razão de conversão de regime jurídico de servidor municipal. Incide na espécie o entendimento sufragado na jurisprudência de que não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado (Enunciados nºs 33 do TST e 268 do STF). Ou seja, considera-se inadmissível decisão com o objetivo de desconstituir decisão coberta pelo manto da coisa julgada material.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 584742/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos remessa ex officio, mandado de segurança, cabimento.

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