STJ - REsp 401101 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0104579-4


17/fev/2003

Seguro. Riscos da construção. Prescrição. Cobertura da apólice.
Súmula nº 05 da Corte. Embargos de declaração. Artigo 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil. Súmula nº 98 da Corte.
1. O Acórdão recorrido afirma que o mutuário não participou da
contratação do seguro obrigatório, assumido pela recorrente em
decorrência da opção feita pela seguradora ré no prazo assinado,
alcançando o seguro do sistema de habitação, identificando a
sentença que os danos são contínuos e permanentes. Nesse cenário,
cobrindo a apólice, segundo o Acórdão recorrido, os riscos da
construção, tal como pleiteada a indenização, a prescrição está
subordinada ao art. 177 do Código Civil.
2. Interpretando o Acórdão recorrido a cláusula da apólice que cobre
o risco objeto da ação, a Súmula nº 05 da Corte não autoriza o
trânsito do recurso especial.
3. Os embargos de declaração interpostos com fins de
prequestionamento não ensejam a aplicação da multa do art. 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 401101 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0104579-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 270
Tópicos seguro.

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