STJ - REsp 427770 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0044601-5


17/fev/2003

Execução. Preclusão. Existência de condição. Prequestionamento.
1. Não cuidando o Acórdão recorrido da preclusão, o especial fica
barrado pela ausência de prequestionamento.
2. Considerando o Acórdão recorrido, com o exame do acordo, que não
há condição a ser provada, estando em execução parcelas que não
dependem do recebimento de precatório, não tem passagem a impugnação
apoiada nos artigos 572, 614, 618 e 743 do Código de Processo Civil.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427770 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0044601-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 272
Tópicos execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›