TST - RR - 588266/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recorrente aponta omissão quanto a fundamentos que entende que deveriam ser acrescidos aos adotados pelo Regional. Inexistindo prejuízo às Partes, não há nulidade a ser declarada. FÉRIAS PAGAS MAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 137 da CLT é expresso ao prever o pagamento em dobro das férias não gozadas durante o período concessivo. Assim, devidas em dobro. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588266/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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