TST - RR - 588011/1999


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA SUPERVENIENTE À APOSENTADORIA. A alteração de normas que se haviam incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador jubilado, por força do contrato de trabalho então existente, opera efeitos equivalentes ao da alteração contratual. Aplicável, portanto, a regra consagrada no Enunciado nº 294 da Súmula do TST. Recurso de revista da reclamada provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588011/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição, diferenças de complementação de aposentadoria, reestruturação do quadro de carreira superveniente à aposentadoria.

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