TST - RR - 589073/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DA RFFSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. A parcela reserva de poupança não se reveste de natureza trabalhista, nem decorre da relação de emprego havida. Antes ao contrário, resulta exclusivamente do contrato de natureza cívil celebrado com a entidade de previdência privada. Inviável, nessa hipótese, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa em que se discute o direito à devolução da parcela.

Tribunal TST
Processo RR - 589073/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da rffsa, incompetência da justiça do trabalho, restituição da reserva de poupança.

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