TST - RR - 590392/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constatado que o acórdão recorrido analisou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não há como divisar negativa de prestação jurisdicional. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Já foi sumulado o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, com exceção dos casos em que o empregado tem jus a salário profissional, estabelecido por lei ou norma coletiva, quando o aludido adicional será sobre este calculado. Inteligência dos Enunciados nos 17 e 228 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Tribunal a quo concluiu pela inexistência do direito ao adicional de periculosidade, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 590392/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista preliminar.

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