TST - RR - 592431/1999


25/fev/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional examinou a questão e concluiu que o instrumento normativo não dava respaldo ao reajuste salarial pretendido. Em face da posição adotada, era despiciendo que o acórdão do Regional contivesse manifestação sobre os dispositivos invocados, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1, em que se preconiza que havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. O único aresto transcrito encontra óbice na alínea b do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 592431/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade do acórdão do regional, negativa de prestação jurisdicional, a corte regional examinou.

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