TST - RR - 593490/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DO TRABALHO - PRESSUPOSTOS PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 230 da C. SBDI-1, no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos do direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECURSO DESFUNDAMENTADO Não merece processamento o Recurso de Revista se a parte não indica expressamente o dispositivo da lei indicada como violada, nem aponta divergência jurisprudencial específica. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 94 da C. SBDI-1. JUSTIÇA GRATUITA ABRANGÊNCIA HONORÁRIOS PERICIAIS O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 593490/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista estabilidade provisória acidente do trabalho, pressupostos percepção do auxílio-doença.

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