TST - ED-RR - 600717/1999


25/fev/2005

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 1.319 DO CCB. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae e, por isso mesmo, para a sua revogação, basta que fique caracterizada a vontade do mandante de constituir novos representantes legais, no que resulta tacitamente revogado o mandato daqueles constituídos anteriormente. Essa é a inteligência do artigo 687 do novo Código Civil, segundo o qual "Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior". A procuração de fl. 165, por meio da qual se originaram os substabelecimentos de fls. 166 e 225, este último delegando poderes à advogada que subscreve os embargos de declaração, lavrada em 24.11.94, foi tacitamente revogada pela reclamada, com a nomeação de novos procuradores para representá-la em Juízo, por intermédio da procuração de fl. 247, lavrada em 22.2.01, na qual não consta o nome da referida advogada, nem faz nenhuma ressalva quanto às procurações anteriores. Nesse contexto, correta a conclusão de que os embargos de declaração estão subscritos por procuradora sem poderes, mostrando-se, assim, irregular a representação processual. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 600717/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos representação processual, revogação tácita de mandato, aplicação do artigo nº 1.319 do ccb.

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