TST - ED-RR - 607421/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, pelo fato de rejeitar a tese de nulidade, tanto que transcreve trecho do acórdão Regional onde o exercício de cargo de confiança foi analisado e confirmado. Por outro lado, não há omissão quanto ao exame de infração aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, consoante se observa da decisão embargada. Por fim, também não foi omisso quanto ao art. 93, IX, da CF/88, já que sequer constou do recurso alegação de ofensa direta a este comando. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 607421/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, nulidade por entrega da prestação jurisdicional, horas extras.

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