TST - RR - 607120/1999


25/fev/2005

VALIDADE DA QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Na hipótese, as premissas lançadas no acórdão do Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais as parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido - procedimento vedado na esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência do TST reconhece a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar matéria relativa à contribuição fiscal, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 141 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO. Se não há prova da contratação do seguro, não se pode considerar válido o desconto, à míngua de pressuposto essencial que o justifique. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607120/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos validade da quitação, enunciado nº 330 do tst, na hipótese, as premissas.

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