STJ - AgRg no Ag 460065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078093-6


17/fev/2003

Civil e Processual Civil. Embargos de declaração. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. Recurso Especial. Prévia
decisão. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios.
Retenção de valores a título de honorários advocatícios
convencionais e a título de imposto de renda incidente sobre
honorários advocatícios sucumbenciais.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- É parcialmente inadmissível Recurso Especial, quando ausente
prévia decisão a respeito de determinadas questões federais
suscitadas.
- No caso em tela, julgado procedente no v. acórdão recorrido o
pedido da ação proposta pelos recorridos com o objetivo de serem
ressarcidos pelo recorrente, advogado, que reteve, ao término de
anterior ação em que representava aqueles, valores a título de
honorários advocatícios convencionados verbalmente e a título de
pagamento de imposto de renda incidente sobre honorários
advocatícios sucumbenciais, inexiste ofensa ao disposto nos arts.
1.301 do Código Civil, e 22, caput e §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.906/94,
por inexistir contrato escrito de honorários advocatícios ou
discussão a respeito de arbitramento judicial dos mesmos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460065 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0078093-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 276
Tópicos civil e processual civil.

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