TST - RR - 610635/1999


25/fev/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Observa-se que o Tribunal Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário, complementado por meio do julgamento dos embargos de declaração interpostos, examinou satisfatoriamente a matéria objeto da insurgência da reclamada. A mera circunstância de não ter ela alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido CISÃO DE COMPANHIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CINDIDA. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610635/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, inexistência, observa-se que o tribunal.

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