TST - RR - 607258/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA E TETO. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Violação, demonstrada, do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (Enunciado nº 266 do TST). Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 607258/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista em execução, banco do brasil, complementação de aposentadoria.

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