STJ - EREsp 262631 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122223-2


17/fev/2003

Embargos de Divergência. Ausência de similitude fático-jurídica
entre os acórdãos confrontados.
- Para que seja caracterizado o dissídio interno, no seio do STJ, é
imprescindível que as hipóteses fáticas apreciadas guardem relação
íntima de similitude, e que haja efetivo debate do tema de direito
federal no acórdão paradigma.

Tribunal STJ
Processo EREsp 262631 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0122223-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 217 RSTJ vol. 176 p. 298
Tópicos embargos de divergência.

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