TST - ED-RR - 610558/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO EQUIPARAÇÃO SALARIAL PETROBRÁS. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexiste vício a ser sanado. O Regional, além de afastar a aplicabilidade do § 2° do art. 461 da CLT pela ausência de homologação do quadro apresentado, assentou que inexistia respeito aos critérios de antigüidade e merecimento para promoção, bem como ao disposto nos Enunciados 06 e 231 desta Corte, o que ratifica a inaplicabilidade das referidas normas internas, como óbice à equiparação deferida. Diante, pois, dos termos da decisão regional não havia que se falar em exame das demais premissas fáticas lançadas no recurso, principalmente em relação à validade das normas internas por serem análogas ao quadro de carreira e, como tal, disciplinarem as atividades de seus empregados, fixando, inclusive os respectivos salários. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 610558/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, existência de quadro de carreira organizado equiparação salarial petrobrás.

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