STJ - AgRg no Ag 440852 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0021611-1


17/fev/2003

Processual Civil. Agravo de Instrumento. Recurso especial
inadmitido. Ausência de peça obrigatória.
- Não se conhece do agravo de instrumento previsto no art. 544 do
CPC se ausente a devida cópia do despacho com conteúdo decisório que
inadmitiu o recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 440852 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0021611-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 273
Tópicos processual civil.

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