TST - RR - 610971/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE SAFRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ENTRESSAFRA UNICIDADE CONTRATUAL O acórdão recorrido, reconhecendo a unicidade contratual, consignou que o Reclamante laborou não apenas no período de safra, mas, também, no de entressafra. Óbice do Enunciado nº 126/TST. PRESCRIÇÃO BIENAL EMPREGADO RURÍCOLA Declarada a unicidade contratual, não há falar em prescrição da pretensão relativa aos direitos pleiteados, visto que, na espécie, a ação foi ajuizada dentro do biênio subseqüente à extinção do pacto laboral. DESCONTOS FISCAIS IMPOSTO DE RENDA SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS APURADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CRITÉRIO A C. SBDI-1 desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final" (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 610971/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista contrato.

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