STJ - CC 31469 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0013494-7


17/fev/2003

Competência. Conflito Negativo. Justiça Comum Estadual e
Trabalhista. Ação civil pública. Impacto causado à categoria dos
motoristas com a supressão da função de cobrador. Descumprimento
pela ré do disposto em Portaria do MTPS. Natureza da relação
jurídica. Meio ambiente de trabalho.
- Compete à Justiça do Trabalho instruir e julgar ação civil pública
em que se pretende a tutela coletiva de cumprimento das normas de
segurança e medicina do trabalho, concernentes na realização de
estudo preliminar de impacto no ambiente de trabalho e na saúde do
motorista, ante a possibilidade de aumento de suas atividades e,
conseqüente, sobrecarga de suas funções, haja vista a substituição
da figura do cobrador por equipamentos de cobrança automática das
passagens (catracas eletrônicas).
- Via de regra, é pela natureza da relação jurídica substancial que
se determina a competência das várias "Justiças" do ordenamento
jurídico pátrio, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do
Trabalho a competência para julgar, na forma da lei, "outras
controvérsias decorrentes da relação de trabalho", a teor do art.
114, 2.ª parte, da Constituição da República, de 1988.
- Competência da Justiça do Trabalho.

Tribunal STJ
Processo CC 31469 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0013494-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 215 RLTR vol. 4 ABRIL.2003 p. 448 RSTJ vol. 176 p. 291
Tópicos competência.

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