STJ - REsp 417821 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016814-3


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. EMPRESA SOB O REGIME DE
DRAW-BACK. NA MODALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL
DE IMPONHA TAL EXAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial, quando o
recorrente não aponta o dispositivo supostamente violado, incidindo
a Súmula 284/STF. Recurso especial da Fazenda não conhecido.
2. Os artigos 1º e 7º, da Lei nº 6.305/75, não determinam a
incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando
destinados à importação sob o regime "drawback". Ao revés, a Lei nº
6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, para
a hipótese de comercialização interna de produtos vegetais.
Princípio da Legalidade Tributária.
3. O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por
interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação
pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador,
da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem
são os sujeitos ativos e passivos.
4. Draw-back ('arrastar de volta', em sua tradução literal) é a
operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional
com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após
oferecer beneficiamento. O Estado, de sua vez, interessado em
agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo
benefícios fiscais ao importador. Isto significa, a operação resulta
de um negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação
de beneficiar e reexportar e o Estado, de sua parte, outorga o
benefício fiscal.
5. Destarte, não resiste à lógica jurídica a não incidência do
tributo principal posto destinado o produto à exportação e a
tributação em atividades meio tendentes à propiciar a atividade fim
que é a remessa da coisa ao exterior. Interpretação teleológica.
6. Recurso da ASCAR parcialmente conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417821 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0016814-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 228
Tópicos processual civil, recurso especial., ausência de indicação do dispositivo violado.

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