TST - RR - 612485/1999


25/fev/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. Não se admite o recurso de revista, calcado em divergência jurisprudencial, quando o acórdão regional adota entendimento em plena consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da Colenda SBDI-I do TST, segundo a qual a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, não sendo devida, por conseguinte, a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, relativos ao período anterior à jubilação. Incidência do óbice contido no artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 612485/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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