TST - ED-RR - 612487/1999


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. ARTIGO 19, § 8º, DA LEI Nº 8.880/94. OMISSÃO INEXISTENTE. Inexiste vício a ser sanado. Evidencia o acórdão embargado que esta Eg. Turma não se limitou a apreciar a questão jurídica somente sob o prisma do caput, dos itens e das alíneas do artigo 19 da Lei nº 8.880/94, mas, também, sob a ótica do § 8º do aludido artigo, perfilhando tese explícita de que se mostra regular à luz dos dispositivos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 8.880/94 o procedimento adotado pela Reclamada para obtenção do valor dos salários subseqüentes a fevereiro/1994. Embargos de Declaração rejeitados. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 612487/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, salário.

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