TST - RR - 612593/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 178, a qual dispõe que não é computável na jornada de trabalho o intervalo de 15 minutos do bancário. O intervalo concedido ao bancário, de 15 minutos, nos termos do art. 224, § 1º, da CLT, para lanche ou descanso, é um intervalo obrigatório para todos os empregados que tenham jornada de 6 horas. O referido dispositivo não estabelece que o intervalo de 15 minutos seja considerado como tempo de serviço. Dispõe apenas que, para uma jornada de trabalho de 6 horas, é necessário um descanso de 15 minutos, mas não prevê expressamente que estes 15 minutos sejam computados como horas extras. HORAS EXTRAS. PROVA. Para analisar a matéria à luz da alegação de haver o Reclamante se desincumbido de provar o labor extraordinário (artigos 818 da CLT e 333 do CPC), seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, razão pelo que o recurso tem como obstáculo a Súmula 126/TST. DESCONTOS FISCAIS. O Regional determinou que os descontos fiscais incidam sobre a totalidade da condenação. Decidiu, portanto, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 612593/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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